Acórdão Nº 1.0702.06.275494-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 07 Agosto 2007

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apelação Criminal
Súmula: Deram Provimento Parcial, Vencido Parcialmente o Relator.
Magistrado Responsável: Antônio Carlos Cruvinel
Magistrado Responsável de Acuerdo: Paulo Cézar Dias

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41784188
Id. vLex: VLEX-41784188

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APELAÇÃO - ESTUPRO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO DE 1/6.

V.V.P.

Vozes:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    APELAÇÃO
                                         ESTUPRO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA
                                              AUMENTO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO DE 1/6

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