ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL EM URV. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA REPELIDA. DECISÃO QUE ENFRENTOU A DEFESA APRESENTADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA, POR TRATAR-SE DE PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO (SÚMULA 85 DO STJ). PERDA REMUNERATÓRIA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. COMPENSAÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA INFLAÇÃO DA ÉPOCA. LEIS NºS 10.130/94 e 10.172/94 QUE ATINGEM O PERÍODO DE MARÇO DE 1994 A JUNHO DE 1994. APELAÇÃO PROVIDA, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70024541930, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 01/07/2008)

Conversão dos Vencimentos de Cruzeiro Real em Urv
Alegação de Nulidade da Sentença Repelida
Decisão Que Enfrentou a Defesa Apresentada
Administrativo
Servidor Público Estadual
Agente Penitenciário