Acórdão Nº 1.0024.05.696302-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 28 Junho 2007
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível / Reexame Necessário
Súmula: Negaram Provimento Ao Agravo Retido, Rejeitaram a 1ª Preliminar e Acolheram a Outra, Vencido Em Parte o Relator, E, No Reexame Necessário, Confirmaram a Sentença, Prejudicados Os Recursos Voluntários, Vencido Em Parte o Vogal.
Magistrado Responsável: Silas Vieira
Magistrado Responsável de Acuerdo: Edgard Penna Amorim
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41784847
Id. vLex: VLEX-41784847
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ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MANUTENÇÃO. 1 - O Estado de Minas Gerais não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação movida por pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais para a percepção de diferenças de prestações previdenciárias, em virtude da autonomia financeira e administrativa desta autarquia, mormente se a pensão refere-se a servidor público vinculado a município, nunca pertencente aos quadros de servidores estaduais. 2 - Agravo retido não-provido, preliminar acolhida e sentença confirmada, em reexame necessário, prejudicados os recursos voluntários.V.V.P.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
PROCESSUAL CIVIL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETAS DE POUPANÇA
ILEGITIMIDADE PASSIVA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO REVISIONAL
CONTRATO BANCÁRIO
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
MANUTENÇÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO
PENSÃO POR MORTE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
PREVIDENCIÁRIO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO
PENSÃO POR MORTE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
INATIVOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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