TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Deram Provimento Parcial, Vencida Parcialmente a Relatora.
Magistrado Responsável: Des. Hilda Teixeira Da Costa - Relatora, Vencida Parcialmente
Magistrado Responsável de Acuerdo: Hilda Teixeira Da Costa
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-41784949
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APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO FINANCEIRO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO ANUAL PERMITIDA - DÍVIDA LIQUIDADA EM CONTA CORRENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL AFASTADA - REVISÃO DETERMINADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ILEGAL - EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DISCUSSÃO DO DÉBITO EM JUÍZO - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Inteligência de súmula nº 596 do STF. Ausente comprovação de que os juros remuneratórios se revelam abusivos, refugindo da média praticada no mercado financeiro, não há como impor o limite de 12% (doze por cento) ao ano, devendo prevalecer o índice livremente contratado pelas partes. É vedada a capitalização de juros em nosso ordenamento jurídico, mesmo quando expressamente convencionada, salvo exceções legais, até a vigência do Novo Código Civil, entre as quais se inclui os contratos de conta-corrente, não tendo sido revogada a regra do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 pela Lei n. 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete n. 121 da súmula do Supremo Tribunal Federal, não guarda relação com o enunciado n. 596 da mesma súmula. É potestativa a cláusula contratual que permite seja a comissão de permanência calculada à taxa de mercado. Tal ajuste coloca o devedor em desvantagem, em razão de sua dificuldade, para não dizer impossibilidade, de averiguá-la. Não deve ser incluído o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito quando discutido em juízo o valor da dívida exigida e o excesso dos juros cobrados. V.v. Sendo os juros cobrados superiores a 12% a.a, pode o Magistrado considerá-los abusivos, decotando o valor pago a maior e determinando sua restituição, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes.
CONTRATO BANCÁRIO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE
RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA
RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA CORRETA
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ILEGAL
EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO FINANCEIRO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
ACIDENTE DE TRÂNSITO
VÍTIMA MENOR
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
AÇÃO CAUTELAR
AMEAÇA DE INSCRIÇÃO EM CADSTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
DISCUSSÃO DO DÉBITO EM JUÍZO
POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO REVISIONAL
CONTRATO BANCÁRIO
CDC
INCIDÊNCIA
JUROS
CAPITALIZAÇÃO ANUAL PERMITIDA
DÍVIDA LIQUIDADA EM CONTA CORRENTE
CAPITALIZAÇÃO MENSAL AFASTADA
REVISÃO DETERMINADA
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