HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FAVORECIMENTO REAL E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO.

NÃO-OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52 DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES.

1. Tem-se como justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, em hipótese de feito complexo, em razão da pluralidade de réus, porquanto, à luz do princípio da razoabilidade, os rigores temporais estabelecidos em lei devem ser mitigados. Precedentes do STJ.

2. Uma vez verificado que a instrução criminal na ação penal instaurada em desfavor da Paciente encontra-se encerrada, resta superada a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula n.º 52 desta Corte Superior.

3. Ordem denegada.

(HC 86.079/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25.10.2007, DJ 19.11.2007 p. 260)

Penal
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                Lei 10.826/03