Acórdão Nº 1.0000.06.447958-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 01 Agosto 2007
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Denegaram a Segurança, Vencidos Os 2º, 3º e 7º Vogais. o 5º Vogal Não Participou Do Julgamento.
Magistrado Responsável: Audebert Delage
Magistrado Responsável de Acuerdo: Audebert Delage
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41786430
Id. vLex: VLEX-41786430
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CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO PELO ESTADO DE MEDICAMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA)
RESTRIÇÃO
COMUNICAÇÃO PRÉVIA
AUSÊNCIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL
PENSIONISTAS
TETO REMUNERATÓRIO
DESCONTOS A TÍTULO DE ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03
APOSENTADORIA ANTERIOR À ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL
IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS
OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO
DIREITO LÍQUIDO E CERTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
EXCESSO DE PRAZO AFASTADO
AUSÊNCIA DE PREJUIZO
AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO
SUPREMACIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5 DO STF SOBRE A SÚMULA 343 DO STJ
MOTIVAÇÃO DO ATO DISCIPLINAR
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA DEMISSIONAL
SEGURANÇA DENEGADA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
CADERNETA DE POUPANÇA
INÉPCIA DA INICIAL
NÃO CONFIGURAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
QUITAÇÃO
COMPROVAÇÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
FORNECIMENTO PELO ESTADO DE MEDICAMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
CONSTITUCIONAL
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