ADMINISTRATIVO - ÍNDICE URV - CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO - SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O servidor público estadual faz jus a aplicação da metodologia de conversão de remuneração estabelecida na legislação federal tão-somente se restar comprovado que a metodologia adotada pelo art. 1º, da Lei Estadual nº 11.510/94, declarado incidentalmente inconstitucional pela Corte Superior deste Egrégio Tribunal de Justiça, houver lhe causado prejuízo. Consoante disposto na Lei Federal nº 8.880/94 e na Lei Estadual nº 11.510/94, o índice URV a ser aplicado na conversão da remuneração dos servidores públicos é aquele vigente no último dia do mês. Todavia, como o art. 168 da Constituição Federal determina que o pagamento do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Ministério Público é dia 20 de cada mês, o índice URV utilizado para conversão da remuneração desses servidores é o vigente naquela data.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               ÍNDICE URV
                                    CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO