Acórdão Nº 1.0000.07.459173-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 23 Agosto 2007
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Habeas Corpus
Súmula: Denegaram a Ordem.
Magistrado Responsável: Herculano Rodrigues
Magistrado Responsável de Acuerdo: Herculano Rodrigues
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41787082
Id. vLex: VLEX-41787082
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""HABEAS CORPUS"". INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO DO PREFEITO. PRESUNÇÃO. ORDEM DENEGADA.
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