Acórdão Nº 1.0024.01.544004-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 06 Setembro 2007
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Agravo
Súmula: Deram Provimento.
Magistrado Responsável: Elias Camilo
Magistrado Responsável de Acuerdo: Elias Camilo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41787350
Id. vLex: VLEX-41787350
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO ANTES DE SEGURO O JUÍZO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA. É possível a apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença antes de seguro o juízo pela penhora. Nesta hipótese, deveria a impugnação permanecer suspensa, aguardando a constrição de bens do devedor.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
INTERPOSIÇÃO ANTES DE SEGURO O JUÍZO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INTERPOSIÇÃO VIA FAX
ORIGINAL
PRAZO
INTEMPESTIVIDADE
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