Acórdão Nº 1.0024.06.226579-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 11 Setembro 2007

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Embargos de Declaração
Súmula: Rejeitaram Os Embargos.
Magistrado Responsável: Vanessa Verdolim Hudson Andrade
Magistrado Responsável de Acuerdo: Vanessa Verdolim Hudson Andrade

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41787467
Id. vLex: VLEX-41787467

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistentes os pressupostos previstos no art. 535 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade ou contradição.

Vozes:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         MANDADO DE SEGURANÇA
                                              DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
                                                   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
                                                        AGRAVO DE INSTRUMENTO
                                                             EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
                                                                  PRESSUPOSTOS INEXISTENTES

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