TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Heloisa Combat
Magistrado Responsável de Acuerdo: Heloisa Combat
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41787540
Id. vLex: VLEX-41787540
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DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PARA SOLDADO - CONTROVÉRSIA ACERCA DO GRAU DE ESCOLARIDADE A SER EXIGIDO - PARALISAÇÃO DO CERTAME EM RELAÇÃO A UMA PARTE DOS CANDIDATOS - NOMEAÇÃO E POSSE POSTERIOR - RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. - A condição de servidor público só surge com a investidura no cargo, o que, por sua vez, somente ocorre com a posse e o exercício, sendo que, antes disso, não há situação funcional consolidada, sendo, pois, descabida a pretensão de contagem de tempo de serviço retroativa à data da posse. - O edital do concurso não é imutável, podendo, sim, sofrer alterações em decorrência da supremacia do interesse público, desde que observados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de forma que a simples inscrição para participação em concurso público não gera vínculo com a Administração. - A paralisação de concurso público em relação a alguns candidatos e o prosseguimento em relação a outros que, de forma inequívoca, atendem aos interesses da Administração, não caracteriza ato ilícito a ensejar a condenação do Estado ao pagamento de indenização, devendo prevalecer o interesse público em detrimento do particular.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INOCORRÊNCIA
PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO
DESCABIMENTO
INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
ACIDENTE DE TRÂNSITO
VÍTIMA MENOR
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PARA SOLDADO
CONTROVÉRSIA ACERCA DO GRAU DE ESCOLARIDADE A SER EXIGIDO
PARALISAÇÃO DO CERTAME EM RELAÇÃO A UMA PARTE DOS CANDIDATOS
NOMEAÇÃO E POSSE POSTERIOR
RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA POSSE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
APELAÇÃO
AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO
CONTRATAÇÃO IRREGULAR
AUSÊNCIA DE CONCURSO
RESCISÃO CONTRATUAL
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
IMÓVEL
RESCISÃO
FRUIÇÃO DO IMÓVEL
INDENIZAÇÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETAS DE POUPANÇA
ILEGITIMIDADE PASSIVA
REJEITADA -- INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR
INDENIZAÇÃO DEVIDA
DIFERENÇAS DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO
OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA
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