TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível / Reexame Necessário
Súmula: Rejeitaram Preliminares e Reformaram Parcialmente a Sentença, No Reexame Necessário, Prejudicado o Recurso Voluntário, Vencida, Em Parte, a Revisora.
Magistrado Responsável: Dídimo Inocêncio de Paula
Magistrado Responsável de Acuerdo: Dídimo Inocêncio de Paula
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-41787591
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - LEGISLAÇÃO DE DIREITO MONETÁRIO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL - ART. 1º DA LEI ESTADUAL 11.510/1994 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPERIOR DO TJMG - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL - DIFERENÇAS DEVIDAS - COMPENSAÇÃO DAS PERDAS COM REAJUSTES POSTERIORES - INADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. - A conversão dos vencimentos e proventos expressos em cruzeiro real para URV implementada nos termos do art. 1º da Lei Estadual 11.510/1994 foi realizada em flagrante ofensa ao art. 22, VI, da Constituição da República, o que levou à declaração de inconstitucionalidade do referido artigo pela Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. - Demonstrado por meio de prova pericial que o servidor amargou prejuízos com a conversão realizada nos termos da Lei Estadual, o ente público pagador deve ser condenado a recompor as perdas salariais, observada a prescrição qüinqüenal. - Impossível se pretender compensar as perdas experimentadas pelo servidor com os reajustes posteriores concedidos pelo Poder Público Estadual, uma vez que se tratam de direito de natureza distinta, sem olvidar que a compensação somente se mostra aplicável quando duas pessoas são, ao mesmo tempo, devedora e credora uma da outra, o que inocorre na espécie em exame. - Os juros de mora devem ser fixados em 0,5% ao mês, em consonância com a Lei 9494/1997, nos lindes de seu art. 1º-F e a correção monetária desde a época em que seria devido cada pagamento. - Quando vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, observados os parâmetros estabelecidos nas alíneas a, b, e c do §3º do art. 20 do CPC.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INOCORRÊNCIA
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
RAZÕES RECURSAIS
REPETIÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO
COMODISMO
INADMISSIBILIDADE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL
SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV
LEGISLAÇÃO DE DIREITO MONETÁRIO
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL
ART. 1º DA LEI ESTADUAL 11.510/1994
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPERIOR DO TJMG
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
CADERNETA DE POUPANÇA
ÍNDICE DE CORREÇÃO
PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA
PLANOS BRESSER E VERÃO
DIFERENÇAS DEVIDAS
COMPENSAÇÃO DAS PERDAS COM REAJUSTES POSTERIORES
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL
ALTERAÇÕES DA LEI 11.232/05
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
REDUÇÃO
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