Acórdão Nº 1.0145.06.322542-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 04 Outubro 2007
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Embargos de Declaração
Súmula: Não Conheceram Do Recurso.
Magistrado Responsável: Reynaldo Ximenes Carneiro
Magistrado Responsável de Acuerdo: Reynaldo Ximenes Carneiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41788838
Id. vLex: VLEX-41788838
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA O ÓRGÃO MINISTERIAL. CONTAGEM DA ENTREGA DOS AUTOS NA SECRETARIA DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRAZO ULTRAPASSADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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