Acórdão Nº 2007/0155364-9 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção, de 24 Outubro 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Agravo Regimental Nos Embargos de Divergencia no Recurso Especial
Processo: AgRg nos EREsp 864451 / PR
Magistrado Responsável: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Demandante: HOSPITAL PINHEIROS LTDA
Demandado: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA/INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-41794044
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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCRA. LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. DISSÍDIO SUPERADO. SÚMULA N. 168/STJ. INCIDÊNCIA.1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados.2. A Seção de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a contribuição incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2%, fixada no art. 115, II, da LC n. 11/71 e destinada ao INCRA, continua plenamente exigível.Incidência da Súmula n. 168/STJ.3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 864.451/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24.10.2007, DJ 12.11.2007 p. 153)
Acórdão Nº 2007/0155364-9 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção, de 24 Outubro 2007
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 864.451 - PR (2007/0155364-9)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAAGRAVANTE:HOSPITAL PINHEIROS LTDA ADVOGADO :DIOGO MATTÉ AMARO E OUTROAGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR :VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -...
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