Acórdão Nº 2006/0221973-0 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Seção, de 24 Outubro 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Agravo Regimental Na Reclamação
Process: AgRg na Rcl 2312 / SP
Magistrado Responsável: Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107)
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41794045
Id. vLex: VLEX-41794045
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AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR.1. A Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal visa impedir o uso da reclamação como rescisória, quando a decisão reclamada já estiver alcançada pelo trânsito em julgado.2. Agravo regimental provido para estender efeito de liminar anteriormente deferida até o julgamento da reclamação. (AgRg na Rcl 2.312/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24.10.2007, DJ 12.11.2007 p. 154)
Ação Civil Pública
Administrativo
Responsabilidade Civil do Estado
Indenização
Ação Civil Pública
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Responsabilidade Civil
Acórdão Nº 2006/0221973-0 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Seção, de 24 Outubro 2007
AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 2.312 - SP (2006/0221973-0)RELATOR:MINISTRO FERNANDO GONÇALVESAGRAVANTE:BANCO SANTANDER BANESPA S/A ADVOGADO :ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR E OUTRO(S)RECLAMADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES.:EXATO COMÉRCIO DE ACUMULADORES LTDA INTERES.:FRANPULCH REZENDE INTERES.:
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