Acórdão Nº 2007/0150697-5 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 16 Outubro 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
Process: AgRg no Ag 906861 / MG
Magistrado Responsável: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Demandante: CURTIDORA ITAÚNA LTDA
Demandado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41794200
Id. vLex: VLEX-41794200
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO. NÃO-VINCULAÇÃO DO STJ.1. É entendimento assente que o STJ não está adstrito ao juízo de admissibilidade exarado inicialmente pelo Tribunal a quo, pois, na instância especial, deve-se verificar novamente a presença dos requisitos recursais.2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 906.861/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.10.2007, DJ 09.11.2007 p. 242)
Acórdão Nº 2007/0150697-5 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 16 Outubro 2007
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 906.861 - MG (2007/0150697-5)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAAGRAVANTE:CURTIDORA ITAÚNA LTDA ADVOGADO :MAIRA COSTA DE ALMEIDA ALVES E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR :MARISMAR CIRINO MOTTA E OUTRO(S) EMENTA ...
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