PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO. NÃO-VINCULAÇÃO DO STJ.

1. É entendimento assente que o STJ não está adstrito ao juízo de admissibilidade exarado inicialmente pelo Tribunal a quo, pois, na instância especial, deve-se verificar novamente a presença dos requisitos recursais.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag 906.861/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.10.2007, DJ 09.11.2007 p. 242)

Tributário
      Taxa
           Segurança Pública