CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS FEDERAIS DE MINAS GERAIS E DE SÃO PAULO – EVASÃO DE DIVISAS – UTILIZAÇÃO DE EMPRESA “LARANJA” EM BELO HORIZONTE PARA EFETUAR OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA – DEPÓSITOS OU TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS REALIZADAS EM SÃO PAULO – CONTA CORRENTE SITUADA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE BELO HORIZONTE – IRRELEVÂNCIA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DA EMPRESA DEPOSITANTE – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS, ATÉ O MOMENTO, DA PRÁTICA DO CRIME DE REMESSA DE NUMERÁRIOS PARA O EXTERIOR SEM AUTORIZAÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE MINAS GERAIS.

1. O crime de evasão de divisas, tipificado no caput do artigo 22 da Lei 7.492/1986, se consuma no momento em que a operação de câmbio não autorizada é realizada.

2. Tratando-se de depósitos ou transferências eletrônicas para a empresa “laranja”, a consumação ocorre com a chegada do numerário em sua conta corrente, pouco importando o local do domicílio tributário da empresa depositante.

3. O Juízo competente para processar e julgar a suposta ação ilícita é o do local em que se situa a instituição financeira responsável pela conta corrente recebedora da importância. Precedentes.

4. Competência da Justiça Federal de Minas Gerais.

(CC 90.051/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.10.2007, DJ 08.11.2007 p. 161)

Inquérito Policial