APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM S.A.

EFEITO DO RECURSO. O apelo interposto contra sentença proferida em processo cautelar deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, em consonância com o art. 520, inciso IV, do Código de Processo Civil.

EXIBIÇÃO. Hipótese em que a empresa ré apresentou, no curso do processo, documentação suficiente para a parte autora ingressar com a ação principal de complementação de ações. Destarte, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o feito, declarando satisfeita a pretensão da requerente.

RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022786693, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 03/06/2008)

Brasil Telecom S.A
Ação Cautelar de Exibição de Documentos
Apelação Civel