EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALOR COBRADO A MAIOR. DANOS MORAIS. FALTA DE PROVA DA MÁ-FÉ.

Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão. A decisão, fundamentada, analisou explicitamente a matéria devolvida pelo recurso. O órgão colegiado não está obrigado a enfrentar, expressamente, os dispositivos legais levantados pelas partes. Não incidência de qualquer das hipóteses do art. 535, do CPC.

Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70010331502, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 29/12/2004)

Embargos de Declaração
Ação Ordinária
Danos Morais
Restituição de Valor Cobrado a Maior
Falta de Prova da Má-Fé