APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. CABIMENTO. É possível o provimento de recurso, em casos específicos previstos em lei, por decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 557, § 1-A, do C.P.C, bem como a negativa de seguimento, com fulcro no art. 557, caput, do C.P.C.

EXCESSIVA ONEROSIDADE DO CONTRATO. NULIDADES DE PLENO DIREITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários de fornecimento de crédito. O CDC é norma de ordem pública, que veda a disposição de cláusulas contratuais abusivas. Sendo o contrato excessivamente oneroso e estando ele eivado de nulidades de pleno direito, decorrentes de cláusulas ilegais e abusivas, não se constitui validamente a mora ¿debendi¿, já que os valores cobrados não são os efetivamente devidos.

NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. A notificação pessoal do devedor é necessária à comprovação da mora.

Negado seguimento à apelação, por decisão monocrática do Relator. (Apelação Cível Nº 70009164732, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 30/12/2004)

Ação de Busca e Apreensão
Alienação Fiduciária
Apelação Civel