AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS.

Vedação ou suspensão da inscrição. Requisitos: a) ajuizamento de ação para discussão da natureza da obrigação ou o seu valor; b) depósito ou oferecimento de caução idônea e suficiente ao juízo, da parte incontroversa; c) negativa do débito amparada em bom direito. Permite-se o depósito do valor, e tal prescinde de autorização judicial, sem qualquer caráter liberatório.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70025098609, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 07/07/2008)

Negocios Juridicos Bancarios
Revisão Contratual
Agravo de Instrumento
Inscrição Negativa em Cadastros de Proteção Ao Crédito
Depósito dos Valores Devidos