APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO.

1. Em que pese tenha havido condenação da autarquia, o valor da causa deve servir como parâmetro para o efeito do disposto no art. 475, § 2º do CPC quando a sentença é ilíquida. Na hipótese, o valor da causa não excede o valor de 60 salários mínimos, razão pela qual a sentença não está sujeita ao duplo grau.

2. Não se reconhece a carência de ação, por falta de interesse de agir, sob a alegação de que o autor está recebendo auxílio-doença, quando, na verdade, postula a concessão de aposentadoria por invalidez.

3. Comprovada a incapacidade laboral temporária do autor para suas atividades laborais, em face de acidente de trabalho, é de ser restabelecido o benefício de auxílio-doença acidentário.

4. Termo inicial do benefício mantido desde a data do requerimento administrativo no caso concreto.

5. Em se tratando de parcelas atrasadas decorrentes de benefício previdenciário, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela.

APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70024482648, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 25/06/2008)

Previdenciário
Acidente de Trabalho
Concessão
Apelação Civel
Auxílio-Doença Acidentário