Acórdão Nº 70024428146 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Terceira Câmara Cível, de 26 Junho 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Breno Pereira da Costa Vasconcellos

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41802491
Id. vLex: VLEX-41802491

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Resumo:

Apelação cível. CRT, sucedida por Brasil Telecom S.A. Ação de complementação de obrigação. Legitimidade passiva da demandada. Mérito. Prescrição inocorrente. Ações de companhia de telefonia celular. Indenização das ações referentes à Celular CRT Participações S.A. Cabimento, face à disposição da Ata nº 115 da Assembléia Geral Extraordinária da CRT. Valor patrimonial da ação. Cálculo a ser apurado tomando por base o valor da ação constante do balancete do mês do primeiro ou único pagamento. Indenização correspondente aos dividendos gerados pelas ações no período, desde o momento em que as ações deveriam ter sido integralizadas, também assim, do apontado período, corrigidas pelo IGP-M e acrescidas de juros de 1% ao mês. Precedente. Sucumbência redimensionada. Apelo da autora, em parte, provido; improvido o apelo da demandada. (Apelação Cível Nº 70024428146, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 26/06/2008)



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