TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Breno Pereira da Costa Vasconcellos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41802491
Id. vLex: VLEX-41802491
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
Apelação cível. CRT, sucedida por Brasil Telecom S.A. Ação de complementação de obrigação. Legitimidade passiva da demandada. Mérito. Prescrição inocorrente. Ações de companhia de telefonia celular. Indenização das ações referentes à Celular CRT Participações S.A. Cabimento, face à disposição da Ata nº 115 da Assembléia Geral Extraordinária da CRT. Valor patrimonial da ação. Cálculo a ser apurado tomando por base o valor da ação constante do balancete do mês do primeiro ou único pagamento. Indenização correspondente aos dividendos gerados pelas ações no período, desde o momento em que as ações deveriam ter sido integralizadas, também assim, do apontado período, corrigidas pelo IGP-M e acrescidas de juros de 1% ao mês. Precedente. Sucumbência redimensionada. Apelo da autora, em parte, provido; improvido o apelo da demandada. (Apelação Cível Nº 70024428146, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 26/06/2008)
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui