AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO COLETIVA JULGADA PROCEDENTE. AÇÃO INDIVIDUAL CONVERTIDA DE OFÍCIO EM LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 104 DO CDC. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA PENDENDO RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO CONTRA A SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. INTEGRAÇÃO DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM O COMANDO DA LEI MAIOR QUE ESTABELECE O DIREITO DOS LITIGANTES À CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA FACE À NECESSIDADE, NA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, DE SER REALIZADA PRODUÇÃO DE PROVA ACERCA DO QUANTUM DEBEATUR.

MEMÓRIA DISCRIMINADA DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO POR PARTE DA RÉ. POSSIBILIDADE. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR.

DESCABE A APLICAÇÃO DE MULTA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO, POIS PODERÁ HAVER A APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC, O QUE REFORÇA A DESNECESSIDADE DE COERÇÃO PELA MULTA.

MANTIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70025059858, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 04/07/2008)

Agravo de Instrumento
Possibilidade
Caderneta de Poupança
Ausência de Violação Ao Art. 104 do Cdc
Possibilidade de Liquidação Provisória Pendendo Recurso com Efeito Suspensivo Contra a Sentença da Ação Coletiva
Integração das Normas de Defesa do Consumidor com o Comando da Lei Maior Que Estabelece o Direito dos Litigantes à Celeridade da Prestação Jurisdicional
Inocorrência de Cerceamento de Defesa Face à Necessidade, na Liquidação por Artigos, de Ser Realizada Produção de Prova Acerca do Quantum Debeatur
Ação Coletiva Julgada Procedente
Ação Individual Convertida de Ofício em Liquidação por Artigos