EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO PROFERIDO SEM QUE TENHA SIDO INTIMADO O PROCURADOR DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSTANTES NO ARTIGO 236, §1º E 247 DO CPC. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.

EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70020224937, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 04/07/2008)

Embargos Infringentes
Ação Rescisória Julgada Procedente, por Maioria
Acórdão de Apelação Proferido Sem Que Tenha Sido Intimado o Procurador da Parte Autora
Pedido de Nulidade da Decisão