PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 370, § 4º, DO CPP. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA.

1. A ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento de recurso de apelação é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, conforme precedentes desta Corte.

2. Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação 916.410.3/6-000, determinando que outro seja realizado com a prévia intimação pessoal do defensor dativo do paciente, ou quem exerça cargo equivalente.

(HC 82.674/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04.10.2007, DJ 05.11.2007 p. 324)

Penal
      Crimes contra a Pessoa (art.121 a 154)
           Crimes contra a vida
                Homicídio ( art. 121 )
                     Qualificado
Penal
      Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183)
           Furto (art.155 e 156)