RECURSO ESPECIAL. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. DELITO CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. ART. 109, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA.

1. O acórdão recorrido diverge do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que se firmou no sentido de que o crime de redução a condição análoga à de escravo por se enquadrar na categoria de delitos contra a organização do trabalho é de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso VI, da Constituição Federal.

2. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 909.340/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25.09.2007, DJ 05.11.2007 p. 358)

Penal
      Crimes contra a Pessoa (art.121 a 154)
           Crimes contra a Liberdade Individual
                Redução a Condição Análoga de Escravo (art.149)