ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.

TITULARES. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE.

1. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do firmado pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu que após a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, aos notários e registradores não se aplica a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade, porque, ainda que considerados servidores públicos em sentido amplo, não são titulares de cargos efetivos dos Estados e do Distrito Federal, exercendo suas atividades em caráter privado por delegação do Poder Público.

2. Precedentes.

3. Recurso ordinário provido, prejudicado o exame da Medida Cautelar nº 8.287/RJ.

(RMS 11.821/RJ, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 25.10.2005, DJ 05.11.2007 p. 372)

Ação Civil Pública
      Administrativo
           Servidor Público Civil
Previdenciário
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           Aposentadoria