DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. AFRONTA. NÃO-OCORRÊNCIA. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT.

PROMOÇÕES. UTILIZAÇÃO DE PARADIGMAS. POSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A violação à coisa julgada se dá quando se ajuíza ação idêntica a outra anteriormente julgada por sentença de mérito irrecorrível. A identidade entre as ações, por seu turno, pressupõe a igualdade das partes, da causa de pedir (próxima e remota) e do pedido (mediato e imediato).

2. Consoante novo entendimento da Suprema Corte, o instituto da anistia, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma ampla, reconhecendo ao beneficiário de anistia política o direito a todas promoções, como se na ativa estivesse, independentemente da aprovação de cursos ou avaliação de merecimento, observando-se sempre as situações paradigmas e o quadro ao qual integrava.

3. Tendo-se a Corte de origem posicionado no sentido de que as promoções a que faz jus o recorrido devem ser apuradas com base em paradigmas, "pois se trata de critério mais justo", rever tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória.

Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

4. Recurso especial conhecido e improvido.

(REsp 769.000/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18.10.2007, DJ 05.11.2007 p. 348)

Ação Civil Pública
      Administrativo
           Militar
                Anistia