Acórdão Nº 2006/0224132-1 de Superior Tribunal de Justiça - Terceira Turma, de 18 Outubro 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
Process: AgRg no Ag 820220 / DF
Magistrado Responsável: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
Demandante: ANTÔNIO JOSÉ ESTEVES
Demandado: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI/BANCO DO BRASIL S/A
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41806103
Id. vLex: VLEX-41806103
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COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - EX-ASSOCIADOS - PREVI - UTILIZAÇÃO DE ARTIFÍCIO PARA CONTORNAR JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - APLICAÇÃO DE MULTA.- A competência para apreciar ação de cobrança movida contra a PREVI por ex-associados é a do lugar onde residem ou onde está situada a sede da Caixa de Previdência (Rio de Janeiro/RJ).- No caso, o artifício da inclusão de litisconsorte não pode ter o condão de contornar a jurisprudência pacífica do STJ.- Aplicação de multa ao agravo interno inadmissível. (AgRg no Ag 820.220/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 18.10.2007, DJ 31.10.2007 p. 324)
Ação Civil Pública
Administrativo
Servidor Público
Civil
Previdência Privada
Devolução dos Valores Pagos
Acórdão Nº 2006/0224132-1 de Superior Tribunal de Justiça - Terceira Turma, de 18 Outubro 2007
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 820.220 - DF (2006/0224132-1)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROSAGRAVANTE:ANTÔNIO JOSÉ ESTEVES E OUTRO(S)ADVOGADOS :GABRIEL HENRIQUE ANDRADE SOUZA E OUTRO(S) JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA E OUTRO(S)...
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