ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO.

AUSÊNCIA DE AMPLA DIVULGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E LEGALIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. PRECEDENTES.

1. Se o ato convocatório para a matrícula em 2ª chamada no curso de Letras/Espanhol da Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR não foi publicado em jornal local de grande circulação, como previa o edital do vestibular, configurada está a violação aos princípios da publicidade e legalidade.

2. Concedida a medida liminar em 26/09/2006, assegurando a matrícula da impetrante, consolidou-se, em face do decurso de tempo, situação fática que a jurisprudência do TRF/1ª Região não aconselha seja desconstituída, mormente quando incapaz de gerar grave prejuízo à ordem jurídica ou à autonomia universitária.

3. Apelação da Universidade improvida e remessa oficial prejudicada.