PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA DE OFÍCIO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: POSSIBILIDADE APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI N.

11.051, DE 29/12/2004, QUE ACRESCENTOU O §4º DO ART.40 DA LEI N. 6.830/80 - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. "A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que 'o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feito de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil' (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005). Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à hipótese dos autos." (STJ, REsp n. 926871/PE, Rel. Min.

TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1, ac. un., DJ 13/09/2007 p. 174).

2. À FN cabe o ônus de localizar e indicar bens da executada ou de seus co-responsáveis para a quitação da dívida tributária. Se, ao invés disso, o feito é suspenso e assim permanece por prazo superior ao estipulado na SÚMULA 314/STJ sem qualquer causa interruptiva da prescrição, como no caso dos autos, inafastável que a culpa da sua paralisação é exclusiva da exeqüente, devendo ser extinto pela prescrição intercorrente.

3. Apelação não provida.

4. Peças liberadas pelo Relator, em 12/02/2008, para publicação do acórdão.