PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE EMANADA POR JUÍZO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM.

1. Os precedentes da 3ª Turma, na linha de julgados do STJ, têm consagrado o entendimento de que "no exercício da jurisdição cível, não tem o juiz poderes para expedir ordem de prisão fora das hipóteses de depositário infiel e devedor de alimentos" (HC nº 4.031 - DF, Rel. Min. José Dantas - DJ 26/02/1996, p.4029), sem falar que a prisão em flagrante não comporta mandado, embora seja facultado ao juiz, como qualquer do povo, efetuá-la quando o crime ocorrer na sua presença (art. 301 - CPP).

2. Para mais, cuidando-se de infração classificada como de menor potencial ofensivo - aquela a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos -,[1] ela em princípio não comporta prisão em flagrante, desde que, lavrado o termo circunstanciado e encaminhado ao juizado, assumindo o autor o compromisso de a ele comparecer (Cf. Lei nº 9.099/1995 - art. 69).

3. Concessão da ordem de habeas corpus.