SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO (PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE) - PROCRASTINAÇÃO (MULTA) - NÃO PROVIMENTO.

1. O princípio da eventualidade não suporta sucessivos embargos de declaração da mesma decisão, ainda mais quando evidente a manifestação do órgão julgador sobre os pontos abordados nos primeiros aclaratórios.

2. Se a embargante se limita a repetir as mesmas alegações já repelidas em antecedentes embargos, é manifesto o seu propósito protelatório, aplicável a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único (1ª parte) do art. 302 do RI/TRF-1ª Região c/c o parágrafo único (1ª parte) do art. 538 do CPC e da recente orientação do STJ.

3. Segundos embargos de declaração não providos. Reconhecidos infundados e protelatórios, aplica-se multa de 1% sobre o valor da causa (parágrafo único do art. 538 do CPC).

4. Peças liberadas pelo Relator, em 08/04/2008, para publicação do acórdão.