DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DEVIDA EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. CORRESPONDÊNCIA À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS, SEM RETENÇÕES LEGAIS. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL (GEPI). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A norma inserta na redação original do § 5o do art. 40 da Constituição é auto-aplicável, sendo que o limite a que se refere o dispositivo diz respeito ao teto geral da remuneração dos servidores públicos, previsto no art. 37, XI, da Constituição. Por força do art. 40, § 4o, da Constituição, em sua redação original, o valor devido ao servidor estadual a título de GEPI integra a pensão devida em razão de seu falecimento, ainda que não tenha sido cumprido o período exigido pela legislação estadual para sua incorporação aos proventos. A exigência do art. 195, § 5o, da Constituição não se aplica a benefício instituído pela própria Constituição. A Emenda Constitucional 20/98 em nada alterou este panorama.