Nº 89.01.23960-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 27 Novembro 1989
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação Criminal
Magistrado Responsável: Juiz Leite Soares
Demandante: Wilson Lins de Albuquerque Filho
Demandado: Entidade Nao Informada
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41809292
Id. vLex: VLEX-41809292
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109, V, C.C. O ART. 110, PAR. 1, DO COD. PEN.) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO REU QUE SE DECRETA (COD. PEN., ART. 107, IV), FICANDO, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA (TFR - SUMULA N. 241).
Nº 89.01.23960-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 27 Novembro 1989
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