Nº 89.01.10111-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 13 Março 1990
TRF. Tribunais Regionais Federais
Embargos de Declaração na Apelação Civel
Magistrado Responsável: Juiz Euclydes Aguiar
Demandante: Instituto Nacional de Previdencia Social - Inps
Demandado: Abel Alves Teixeira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41810864
Id. vLex: VLEX-41810864
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EM MATERIA PREVIDENCIARIA NÃO PRESCREVE O FUNDO DO DIREITO, MAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUENIO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DE CUSTAS, POR OUTRO LADO, E ISENTO O INPS, POR FORÇA DA LEI.
EMBARGOS QUE SE ACOLHE PARA ACLARAR OS PONTOS CONSIDERADOS OBSCUROS.
Nº 89.01.10111-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 13 Março 1990
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