Acórdão Nº 2006/0242430-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 09 Outubro 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Recurso Especial
Process: REsp 899482 / RS
Magistrado Responsável: Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (8135)
Demandante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Demandado: LEANDRO LUIS DA SILVA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41812246
Id. vLex: VLEX-41812246
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PENAL. PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO.POSSE MANSA E PACÍFICA. DESNECESSIDADE. CONCURSO DE PESSOAS.APLICAÇÃO ANALÓGICA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA PARA O ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.- O crime de furto consuma-se no momento – ainda que breve – em que o agente torna-se possuidor da res furtiva, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica do bem. Precedentes.- Havendo previsão normativa de qualificação do crime de furto praticado em concurso de pessoas (CP, artigo 155, § 4º, IV), não se revela possível a aplicação, por analogia, da norma do artigo 157, § 2º, II, que trata de causa de aumento de pena no crime de roubo praticado em concurso de pessoas.Recurso especial provido. (REsp 899.482/RS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 09.10.2007, DJ 29.10.2007 p. 329)
Acórdão Nº 2006/0242430-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 09 Outubro 2007
RECURSO ESPECIAL Nº 899.482 - RS (2006/0242430-0)RELATOR:MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO :LEANDRO LUIS DA SILVA ADVOGADO:LÉA BRITO KASPER - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO EMENTA PENAL. PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO. POSSE MANSA E PACÍFICA. DESNECESSIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA PARA O ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. - O crime de furto consuma-se no momento - ainda que breve - em que o agente torna-se possuidor da res furtiva, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica do bem. P...
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