PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E NOTA PROMISSÓRIA.

Reconhecimento da executividade do contrato e da nota promissória.

O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras.

Juros remuneratórios: liberados à taxa convencionada pelas partes.

Cumulatividade dos juros remuneratórios e moratórios.

Repetição de indébito: indeferimento.

Inscrição dos embargantes em órgãos de proteção ao crédito: possibilidade.

APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA EM PARTE.

APELAÇÃO DOS EMBARGANTES IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007420417, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manoel Velocino Pereira Dutra, Julgado em 22/12/2004)

Processo de Execução
Embargos
Instrumento Particular de Contrato de Financiamento e Nota Promissória