PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – ERRO MATERIAL – PRESCRIÇÃO – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO – TERMO INICIAL – TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" – ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE.

1. Não preclui a alegação de erro material, podendo ser corrigido em qualquer tempo. A correção cabe, entretanto, ao órgão que cometeu o erro.

2. O art. 3º da LC 118/2005 não pode ser considerado como norma interpretativa, pois inovou no plano normativo, emprestando-lhe significado diverso do Tribunal que tem competência constitucional para interpretar a norma federal.

3. Admitir a aplicação retroativa do dispositivo, atingindo as demandas em curso, atenta contra os postulados da autonomia e da independência dos poderes.

4. A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp 644.736/PE, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.107, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 928.816/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.10.2007, DJ 26.10.2007 p. 353)

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