Nº 90.01.00958-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 19 Março 1990
TRF. Tribunais Regionais Federais
Mandado de Seguranca
Magistrado Responsável: Juíza Eliana Calmon
Demandante: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - Dner
Demandado: Juizo Federal da 6a Vara-Go
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41814879
Id. vLex: VLEX-41814879
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1. PROPRIEDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA, EM CARATER EXPECIONAL, DAR EFEITO SUSPENSVIO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E CORRIGIR DECISÃO TERATOLOGICA.
2. LIMINAR EM CAUTELAR INOMINADA QUE AGRIDE O DISPOSTO NO ART. 151 DO CTN.
3. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Nº 90.01.00958-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 19 Março 1990
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