Nº 89.01.00112-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 03 Abril 1990

TRF. Tribunais Regionais Federais

Mandado de Seguranca
Magistrado Responsável: Juiz Tourinho Neto
Demandante: Maria Lucia de Oliveira
Demandado: Juizo Federal da 4a Vara-Df

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41814904
Id. vLex: VLEX-41814904

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Resumo:

FINALIDADE: DAR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
1 - AO ACOLHER O PEDIDO DE DESISTENCIA, DA AUTORA, EM RELAÇÃO A DETERMINADOS REUS, EXTINGUINDO O PROCESSO, NÃO COMETEU A DOUTA JUIZA A QUO NENHUMA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, POR NÃO ESTAR CARACTERIZADO O LITISCONSORCIO NECESSARIO. INEXISTENCIA, NA HIPOTESE DO FUMUS BONI JURIS.
2 - SEGURANÇA DENEGADA.

Fragmento:

Nº 89.01.00112-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 03 Abril 1990

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