Nº 90.01.02821-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 26 Março 1990
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juíza Eliana Calmon
Demandante: Fazenda Nacional
Demandado: Municipio de Corrego Danta-Mg
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41816189
Id. vLex: VLEX-41816189
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1. INCLUEM-SE NA FORMAÇÃO DO FPM OS ACRESCIMOS E ADICIONAIS INCIDENTES SOBRE O IMPOSTO DE RENDA E O IPI.
2. O FINSOCIAL, SENDO UMA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COM FINALIDADE ESPECIFICA, NÃO SE IDENTIFICA COM O IMPOSTO DE RENDA E O IPI - EXCLUE-SE ASSIM DO FPM.
3. JUROS DE MORA SEGUNDO O ESTABELECIDO NO ART. 161, PARAG. 1 DO CTN.
4. CORREÇÃO MONETARIA NOS TERMOS DA SUMULA 46.
5. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA.
Nº 90.01.02821-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 26 Março 1990
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