PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, E 22, CAPUT, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI 7.492/86, TODOS C/C OS ARTS. 29 E 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

INSTRUÇÃO DEFICIENTE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBSERVÂNCIA DO REGIME FIXADO NA SENTENÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA.

1. Não se conhece do writ quando deficiente a sua instrução, já que o habeas corpus é remédio constitucional marcado por cognição sumária e de rito célere, exigindo para o seu conhecimento prova pré-constituída do constrangimento ilegal alegado.

2. Sendo a decisão proferida pelo relator do recurso, e não pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para analisar a questão, pois caracterizaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

3. A sentença que assegura ao réu o direito de recorrer em liberdade não vincula o Tribunal de 2º grau, que, mantendo a condenação, pode determinar a imediata expedição de mandado de prisão para o início da execução provisória da pena. Aplicação da Súmula 267 do STJ.

4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida apenas para que, na execução provisória da pena, seja observado o regime prisional fixado na sentença condenatória.

(HC 48.148/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 319)

Penal
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