CRIMINAL. HC. FURTO. ROUBO. RECEPTAÇÃO. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PROCESSO NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA N.º 52/STJ.

EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AOS CO-RÉUS. DECISÃO QUE REVOGOU AS CUSTÓDIAS NÃO TRAZIDA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

1- Evidenciado que o argumento de inexistência de motivos para a manutenção da custódia cautelar do paciente não foi apreciado pelo Tribunal a quo, deixo de examinar o mérito do habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância.

2- Hipótese de processo que tramita regulamente, sendo que o eventual retardamento no julgamento do réu se deve à sua complexidade, mormente em razão da necessidade de realização de perícias técnicas e escutas telefônicas, bem com a expedição de cartas precatórias, diligências sabidamente demoradas.

3- Encerrada a instrução criminal, uma vez que o processo está na fase de apresentação das alegações finais, resta superado o apontado de excesso de prazo na formação da culpa, aplicando-se à espécie a Súmula n.º 52 desta Corte Superior de Justiça.

3- Não tendo sido juntada ao feito a cópia da decisão judicial que teria revogado as prisões preventivas dos co-réus, tendo sido trazida somente a cópia do alvará de soltura expedido em seu favor, não é possível se analisar o pleito de extensão ao paciente da liberdade provisória a eles concedida.

4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

(HC 85.684/BA, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 04.10.2007, DJ 22.10.2007 p. 340)

Penal
      Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183)
           Estelionato e outras Fraudes (art. 171 a 179)