Acórdão Nº 2007/0200416-3 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 04 Outubro 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Habeas Corpus
Process: HC 89346 / SP
Magistrado Responsável: Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (8145)
Demandante: SELMA MONTANARI RAMOS
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-41816852
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CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DECISÃO CASSADA. SUPERVENIENTE OBTENÇÃO PELO PACIENTE DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.1- Evidenciada a superveniente obtenção pelo paciente de livramento condicional, situação mais benéfica que o regime aberto por ele pleiteado, verifica-se a perda de objeto do presente writ.2- Ordem prejudicada. (HC 89.346/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 04.10.2007, DJ 22.10.2007 p. 342)
Penal
Leis Extravagantes
Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
Tráfico
Acórdão Nº 2007/0200416-3 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 04 Outubro 2007
HABEAS CORPUS Nº 89.346 - SP (2007/0200416-3)RELATORA:MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)IMPETRANTE:SELMA MONTANARI RAMOS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...
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