HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. ATO DE DESEMBARGADOR.

1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do disposto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal de 1988, processar e julgar originariamente a ordem quando o coator for Desembargador do Tribunal de Justiça.

2. Neste contexto, não prevalece o comando declinando da competência para o Tribunal de Justiça, circunstância ocorrente porque não suficiente e devidamente instruído o habeas corpus.

3. Agravo regimental provido em parte, negada a liminar.

(AgRg no HC 90.341/CE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 02.10.2007, DJ 22.10.2007 p. 276)

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