AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA.

- O fato de ser um contrato de adesão, por si só, não causa a nulidade da cláusula referente à eleição de foro, pois está devidamente amparada pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos do art. 111 do Código de Processo Civil, bem como da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal.

- Não restou comprovada a caracterização de abusividade da respectiva cláusula contratual.

Decisão monocrática dando provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70025106014, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 10/07/2008)

Agravo de Instrumento
Ação de Cobrança
Exceção de Incompetência
Foro de Eleição
Abusividade Não Caracterizada