Nº 89.01.00965-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 18 Abril 1990
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Jirair Aram Meguerian
Demandante: Instituto Nacional de Previdencia Social - Inps
Demandado: Maria Custodia de Lemos Cruz
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41819603
Id. vLex: VLEX-41819603
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MATERIA DECIDIDA EM SANEADOR IRRECORRIDO ESTA PRECLUSA. PROVA EM JUIZO EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO PODE SER REJEITADA TÃO SOMENTE PELO TIPO. PRECEDENTES DO COLENDO STF SOBRE IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71 SUPERADOS. LEI N. 7.604/87.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Nº 89.01.00965-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 18 Abril 1990
Assu...
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