- A CONDIÇÃO IMPOSTA NO ART. 6 DO DL N 2.434/88 (DIREITO AO BENEFICIO PARA AS IMPORTAÇÕES CUJAS GUIAS FOSSEM EMITIDAS A PARTIR DE 01.07.88), SOBRE NÃO ALTERAR O FATO GERADOR DO TRIBUTO (IOF), REFERINDO-SE TÃO SOMENTE A HIPOTESE LEGAL DE INCIDENCIA, NÃO FERE O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA TRIBUTARIA, POIS TRATA DE MANEIRA IGUAL A TODAS AS PESSOAS SUJEITAS AOS MESMOS PRESSUPOSTOS DE FATO, SEM ESTABELECER QUALQUER FAVOR OU PRIVILEGIO.
- DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, COM REFORMA DA SENTENÇA.
- PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL.